MPCE recomenda que prefeitura de Aurora regularize transporte de alunos 302g6g

O Ministério Público do Ceará (MPCE) expediu recomendação à prefeitura e à secretaria de educação de Aurora, município distante 465 km de Fortaleza, para que o transporte escolar seja regularizado.

A recomendação, expedida por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, veio após vistoria do Departamento de Trânsito do Ceará (Detran-CE), em dezembro de 2024. Conforme o Detran, todos os veículos utilizados no transporte dos estudantes apresentavam problemas que colocam em risco a saúde, segurança e a vida dos jovens.

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A recomendação, expedida em 6 de março deste ano, orienta que somente veículos que atendam a legislação vigente sejam utilizados no transporte dos estudantes de Aurora.

O documento também orienta que os condutores dos automóveis tenham todas as habilitações legais e cursos para esse tipo de transporte.

Prefeitura deve cumprir prazos 5j3d52

A prefeitura de Aurora tem o prazo de cinco dias para apresentar a lista completa de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados para o serviço. Além disso, deve se comprometer a apresentar todos os veículos excecionáveis para as vistorias do Detran a cada seis meses.

Ainda conforme o documento, a prefeitura de Aurora tem o prazo de 60 dias para regularizar a situação dos veículos. O não cumprimento dos prazos poderá acarretar ações judiciais, inclusive com a responsabilização dos gestores públicos por improbidade istrativa.

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