Reajuste dos servidores: entenda proposta aprovada na Câmara dos Deputados
Texto formaliza 38 acordos firmados com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024 e consolida os novos salários para 2025 e 2026
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 21, o projeto de lei sobre o reajuste salarial dos servidores e reestruturação de critérios para avanço na carreira. O Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, será enviado ao Senado, substituindo a Medida Provisória 1286/24, que perde a vigência em 2 de junho.
Na prática, a proposta formaliza 38 acordos firmados com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024 e consolida os novos salários para 2025 e 2026, abrangendo 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.
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O reajuste médio acumulado será de 27% entre 2023 e 2026 - incluindo os 9% garantidos em 2023. Em 2024, não houve reajuste.
Segundo o parecer lido pelo relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), as estimativas de impacto orçamentário do projeto são de R$ 17,99 bilhões para 2025, R$ 26,76 bilhões para 2026 e R$ 29,17 bilhões para 2027. Os dados são do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Reajustes não são iguais
Os reajustes previstos no PL 1466/25 não são iguais para todas as categorias, pois, segundo o governo, “foram baseados exclusivamente em um processo negocial que teve como parâmetros as diretrizes de governo e a política remuneratória”.
- Cargos em comissão (CCE) e funções de confiança (FCE), de livre nomeação, terão reajustes de 9% para o nível mais baixo (CCE 1 e FCE 1) ou de 69% para o nível mais alto (CCE 18 e FCE 18) até 2026 (ando de R$ 18.887 para R$ 31.919).
- Delegados em fim de carreira de ex-territórios am dos atuais R$ 33.721 para R$ 41.350 em 2026 (aumento de 24% em dois anos).
- Servidores de carreiras com subsídios já equivalentes atualmente terão reajuste de 23% em dois anos. É o caso de diplomata, auditor do Banco Central, analista da Superintendência de Seguros Privados (Susep), analista ou inspetor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ou auditor de Finanças e Controle (AFC). Em fim de carreira, o subsídio a dos atuais R$ 29.832 para R$ 36.694 em 2026.
- Professores de instituições federais de ensino em dedicação exclusiva com doutorado e na posição de titular (topo da carreira) terão aumento de 17% em dois anos, ando dos atuais R$ 22.377 para R$ 26.326.
Novos cargos na Educação
Ainda nas instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o projeto propõe a criação de dois novos cargos de técnico-istrativo (Analista em Educação, de nível superior, e Técnico em Educação, de nível intermediário) a partir da transformação de cargos vagos.
Para o primeiro, serão 6.060 cargos e, para o segundo, 4.040. Ambos terão atribuições abrangentes para adequar a alocação às necessidades “mais dinâmicas” das universidades.
A proposta autoriza a transformação de outros cargos atualmente ocupados em 9.340 cargos de analista e 6.226 de técnico quando eles ficarem vagos (aposentadoria, demissão, etc.).
Progressão
O texto muda ainda a forma de progressão do servidor, criando para os técnicos das universidades uma aceleração da progressão por capacitação.
A partir de 1º de janeiro de 2025, os técnicos deverão ser aprovados em programa de avaliação de desempenho para poder progredir a cada 12 meses de um padrão de vencimento para o seguinte.
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Com a aceleração, o servidor deverá obter certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, respeitado o período de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.
Além da progressão, o adicional por qualificação será calculado com base no padrão de vencimento recebido pelo servidor, podendo chegar a 75% do vencimento se ele obtiver doutorado, mesmo em área de conhecimento com relação indireta ao cargo.
Outro benefício é que os reajustes de 2025 e 2026 não absorverão parcelas complementares temporárias adquiridas em reenquadramentos anteriores feitos com base na Lei 11.091/05.
Diferentemente dos professores, os reajustes de alguns padrões poderão chegar a 27% ou 34% dentro de classes iniciais.
O que ficou de fora
Foram retirados do PL trechos que tratavam de pontos relacionados a uma reforma istrativa na estrutura de cargos públicos. As medidas excluídas previam, por exemplo, propostas sobre progressão de carreira e mecanismos de avaliação de desempenho.
Tais temas arão a ser discutidos por um Grupo de Trabalho (GT), que será criado com prazo de 45 dias para analisar e apresentar propostas para uma reforma istrativa mais ampla. O GT deve ser presidido pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Também saíram do projeto, as alterações que "implicariam em aumento de despesa", como no caso de pedidos de médicos e veterinários do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-istrativos em Educação (PCCTAE). Segundo Gastão, o atendimento da demanda "precisa ser realizado por outro projeto de lei a ser enviado pelo chefe do Executivo em razão do disposto constitucional".
O tema gerou ime durante a votação, até que o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), prometeu, no plenário, buscar uma "solução", com um grupo de trabalho, para a categoria e outras em situações semelhantes.
(com informações da Agência Câmara e Agência Estado)
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