Justiça determina que Prefeitura de Fortaleza garanta moradia a famílias do Mucuripe
Área é considerada de risco para habitação devido a alagamentos e inundações; município deverá garantir aluguel social para moradores da comunidade do Saporé
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) determinou que a Prefeitura de Fortaleza garanta moradia por tempo indeterminado para as famílias da Comunidade do Saporé, no bairro Mucuripe. Às margens do riacho Maceió, a localidade é considerada de risco para habitação devido a frequentes inundações e enchentes.
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A decisão foi comunicada pelo Ministério Público do Estado do Ceará durante a esta quinta-feira, 10, e obriga a gestão a manter o pagamento do aluguel social para os habitantes da região até que um novo local para moradia dos residentes seja definido.
O executivo municipal também deverá realizar vistorias periódicas para evitar que outros grupos familiares ocupem a área, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.
O caso vem sendo acompanhado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que solicitou junto à Prefeitura a conclusão do plano de urbanização da área e realização de eventuais reassentamentos no bairro e redondezas. Os pedidos aguardam decisão da Justiça.
“O MP do Ceará vem acompanhando não só o processo de reassentamento, para garantir que essas famílias sejam removidas para o próprio bairro ou bairros adjacentes, mas também a permanência daquelas pessoas em terrenos que são iveis de regularização fundiária e urbanística. Esse processo vai tanto possibilitar a segurança jurídica da posse quanto uma maior qualidade de vida àqueles que ali residem”, afirma a promotora de Justiça Giovana de Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, em nota.
Questionada pelo O POVO sobre a determinação da Justiça, a Procuradoria Geral do Município "foi intimada da decisão em 03.04.2025, já solicitou informações aos órgãos municipais competentes e dará cumprimento à decisão da 5a. Vara da Fazenda Pública".
Caso ocorre pelo menos desde 2019
A situação das famílias na Comunidade do Saporé não é novidade em Fortaleza. As primeiras denúncias sobre o risco de moradia e necessidade de realocação surgiram em meados de 2019, quando moradores da região procuraram o MPCE para tratar sobre uma possível falta de atenção da Prefeitura.
Questionado, o executivo municipal afirmou à época que iniciaria as obras em 2020, fato que não foi consumado devido à pandemia.
Entretanto, um ano depois, as famílias voltaram a realizar denúncia solicitando maior transparência da Prefeitura sobre o projeto, alegando que famílias estariam começando a ser removidas sem aviso prévio.
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Em 2023, a Prefeitura informou que as obras de saneamento e esgotamento sanitário no riacho Maceió estavam em andamento, com exceção das margens do fluxo d’água, devido aos imes habitacionais. A desapropriação dos imóveis, entretanto, estaria paralisada devido a discordâncias nos valores propostos para as residências.
De acordo com o MPCE, os moradores também alegam que as obras conduzidas pela Prefeitura estão acelerando o assoreamento do riacho, o que propicia uma maior frequência de alagamentos e enchentes.
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Atualizadas às 20h5min