Hospital da PM: recomendação contra transferência é mantida e promotora lamenta decisão do Estado
Ministério Público nas duas esferas tem discutido situação com o Governo do Estado e analisam qual posição será tomada. Recomendação feita em janeiro contra a transferência segue válida
A mensagem enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), reando a istração do Hospital José Martiniano de Alencar da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) para a Polícia Militar do Ceará (PMCE), foi motivo de recomendação em 29 de janeiro de 2025, feita pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF) em atuação conjunta com Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), para que não feito o ree do hospital à PM sem a demonstração de possíveis prejuízos ao SUS.
No dia 7 de maio ado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) se manifestou por meio de ofício e informou que, diante "potenciais ilegalidades e inconstitucionalidades envolvidas", deliberou por encaminhar o caso ao MPF, que "prontamente expediu a recomendação 003/2025". O conselho se colocou à disposição para acompanhar os desdobramentos. O CNS havia sido acionado a partir de denúncia feita pelo deputado estadual Lucinildo Frota (PDT).
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"De janeiro para cá, foram realizadas diversas audiências e reuniões no âmbito do procedimento instaurado, para que seja definido, em conjunto, o melhor modelo a ser implementado a partir de dados coletados nas diligências e tratativas. Atualmente MPF e MPCE analisam qual posição será tomada, não existindo nenhuma nova recomendação determinando a paralisação da transferência", informou o MPF ao O POVO. Até o momento, a recomendação de janeiro segue válida, informou o MPF.
O Governo do Estado, por meio do líder na Assembleia, deputado Guilherme Sampaio (PT), afirmou nesta terça-feira, 13, em plenário, que a decisão foi tomada após muitas conversas, inclusive com o Ministério Público.
Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, uma das promotoras que assinam a recomendação de janeiro, o MPCE não concorda com os rumos definidos pelo Governo do Estado para o hospital. Ela reforçou que a recomendação feita segue valendo.
"Tanto é que tivemos várias reuniões, pedimos para que a Sesa dissesse para onde iria direcionar esses leitos e esses serviços retirados da população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na visão do MPCE, não está comprovado que não haverá prejuízo para o SUS, vai haver prejuízo grande para mais de 7 milhões de pessoas atendidas pelo SUS", disse ao O POVO.
Uchoa comentou sobre o projeto de lei enviado à Alece e lembrou que houve investimento público na unidade. "Eu não concordo, porque eles vão ar todos os bens adquiridos com recursos do SUS pra Polícia, o prédio reformado com recursos públicos, ainda vão pegar funcionários da Sesa e colocar à disposição da Polícia", afirmou.
Segundo ela, na minuta do projeto enviado não há garantias de que somente 30% do hospital terá atendimento voltado para policiais. "A própria polícia deixou bem claro que isso será só no começo, depois vão ampliar. O projeto de lei mesmo é todo voltado para as demandas da polícia, não citando as porcentagens. Não temos garantia nenhuma disso. Ficará sob a gestão da polícia, atendendo apenas a uma parcela da demanda, se valendo dos bens do SUS", acrescentou.
Segundo a promotora, o MPCE avalia qual o tomar. "Estamos avaliando o que vamos fazer. A princípio, o MPCE não concorda porque a rede SUS está esgotada, filas imensas de cirurgias de exames e se está reduzindo essa assistência SUS para a população. Eles alegam que agora há o Hospital Universitário do Ceará (HUC), mas é outro perfil de atendimento e não vai suprir essa carência. Um dia triste para quem defende o SUS", afirmou.
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