Defensoria e MPs pedem suspensão de transferência de hospital para Polícia Militar
Ação conjunta questiona desvio de finalidade, risco de retrocesso no o à saúde e falta de garantias sobre manutenção dos serviços à população
A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma Ação Civil Pública (A) na Justiça Federal, em Fortaleza, para impedir a transferência da istração do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) para a Polícia Militar do Ceará (PMCE). A mudança consta em projeto do Governo do Ceará, que deve ser votado nesta semana na Assembleia Legislativa (Alece).
A A foi ajuizada na sexta-feira, 16, em conjunto com Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A informação foi adiantada pelo colunista do O POVO, Carlos Mazza, que assina a Vertical.
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O objetivo da ação é suspender os efeitos do Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do governador Elmano de Freitas (PT), que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). Após aprovada urgência da matéria e aceita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a oposição pediu vistas na comissão conjunta, o que adiou a discussão na Casa para esta semana.
Conforme a DPU, a mudança representa "desvio de finalidade e violação ao direito constitucional à saúde", além de configurar "retrocesso social", uma vez que, segundo ela, "compromete a continuidade do o universal e igualitário aos serviços de saúde no Estado".
Entre outros pontos, a ação sinaliza ausência de um plano detalhado de realocação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) prestados na HMJMA. "O Governo do Estado também não apresentou, tampouco consultou o Conselho Estadual de Saúde, que se manifestou formalmente contra a medida", pontua a DPU em nota.
Edilson Santana, defensor regional de Direitos Humanos do Ceará, alerta que "não há garantias de que os serviços atualmente oferecidos à população serão mantidos em outras unidades".
Além disso, a ação conjunta cita risco de agravamento das filas e de superlotação enfrentadas pela rede pública do Ceará.
Também é pedida a concessão de tutela provisória para impedir a concretização da transferência, ou seja, a ação solicita da Justiça uma decisão rápida e temporária até que o caso seja julgado completamente.
A A requer ainda que a União não financie, apoie ou ree bens e equipamentos à Polícia Militar, caso isso implique limitar o uso da estrutura de saúde pelo SUS de forma universal.
Respostas
Procurado pelo O POVO, o líder do governo Elmano na Alece, deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), defendeu o projeto. Segundo ele, a ampliação de leitos feita pelo Estado "compensa, com sobra", a destinação de 30% da estrutura do Hospital José Martiniano de Alencar para atendimento das especificidades inerentes aos policiais militares.
"Até o momento, o governo ampliou, em dois anos, 444 leitos hospitalares e, com as obras dos novos hospitais, serão acrescidos mais de 740 novos leitos, sem computar os leitos que ainda serão abertos no Hospital Universitário do Ceará, o maior do Nordeste, recém-inaugurado", diz Sampaio por nota.
O líder de Elmano ressalta que todos os serviços disponíveis para a população em geral serão mantidos no HMJMA pelo SUS, como cirurgia geral, exames e maternidade.
"Além disso, os hospitais Leonardo da Vinci, Waldemar Alcântara e César Cals complementarão esses serviços, de acordo com a reorganização solicitada pelo Ministério Público à Secretaria de Saúde", acrescenta o deputado.
A Sesa, por meio de nota, defendeu que "não haverá redução de qualquer serviço na rede estadual, especialmente no Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA)". "Esse ajuste não representa prejuízo aos usuários do SUS, que também contam com serviços e leitos nas demais unidades da Rede Sesa", diz trecho do texto enviado ao O POVO.
A pasta explica que a transição seria gradual, "assegurando a continuidade da assistência a todos os pacientes". É apontado que outras unidades apresentam "capacidade instalada e perfil assistencial compatíveis para acolher os serviços". "Sesa ratifica que vem mantendo diálogo com o Ministério Público do Ceará, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União, e prestando todas as informações solicitadas por esses órgãos", defende.
Entenda
A proposta do Governo do Estado, como informado pelo líder de Elmano no último dia 13, prevê que cerca de 70% dos atendimentos continuarão destinados à população em geral via SUS, enquanto os 30% restantes para atendimento especializado de policiais militares e dependentes.
A unidade conta com 80 leitos disponíveis. Os percentuais foram informados por Sampaio, mas não aparecem no texto do projeto enviado pelo governo.
Com a mudança, a unidade ará a se chamar Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar, adotando a sigla HPM. Fundado em 1939 como Hospital Central da PMCE, o local prestava atendimento exclusivo a militares até 2011, quando foi integrado à rede do SUS durante a gestão do então governador Cid Gomes (PSB).
Em junho de 2024, Elmano divulgou, em evento da posse de 423 policiais militares, que o Governo do Estado estava negociando a transferência da istração do hospital do SUS para a PM. À época, o diálogo com a Sesa já havia iniciado.
De lá para cá, o ime foi marcado por manifestações de funcionários da instituição, além de ter sido alvo de recomendação do MPF em atuação conjunta com o MPCE. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se manifestou contra à iniciativa.
Em meio a questionamentos sobre como a mudança poderia afetar o Sistema Único de Saúde, o governador do Ceará chegou a reforçar, em entrevista à rádio O POVO CBN no dia 30 de julho do último ano, que os pacientes não seriam afetados.
Na ocasião, o governador apontou que os pacientes seriam realocados para outras unidades, como o Hospital Universitário do Ceará (HUC), que foi inaugurado em 19 de março de 2025.
As falas do chefe do Executivo estadual ocorreram após pacientes e funcionários do HMJMA realizarem protesto na frente do hospital e defenderem que as mudanças não seriam benéficas, visto que poderiam sobrecarregar a rede hospitalar do Estado e que essas pessoas transferidas ficariam em filas de espera.