Hospital da PM: deputados aprovam recriação da unidade
Deputados aprovam retorno do Hospital da Polícia Militar com 23 votos a favor e 10 contra
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira, 20, a proposta do Governo do Estado que prevê a transferência da gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) para a Polícia Militar (MPCE). Antes, a unidade era istrada pela Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa).
Os deputados que concordaram com a proposta somaram 23 votos e os votados contra 10 votos, com uma abstenção.
É + que streaming. É arte, cultura e história.
A unidade ará a se chamar Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar, adotando a sigla HPM.
O governo aponta que, com a mudança, cerca de 70% dos atendimentos continuarão destinados à população em geral via SUS, enquanto os 30% restantes serão para atendimento especializado de policiais militares e dependentes.
Segundo o Executivo, o hospital representa um marco na política de valorização dos policiais militares, oferecendo atendimento humanizado, especializado e adaptado às demandas específicas da categoria, com foco na prevenção, eficiência e bem-estar.
Além da Polícia Militar, o Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar deverá atender familiares dos militares estaduais e servidores da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e seus dependentes.
O governador Elmano de Freitas (PT) enviou a proposta à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) na última terça-feira, 13, e foi aprovado regime de tramitação em urgência, em um placar semelhante ao da votação mais recente. Foram 23 votos a favor e seis contra.
A mudança é alvo de questionamentos de ação da Defensoria Pública da Única (DPU), juntamente do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Ceará (MPCE).
Conforme a DPU, a mudança representa 'desvio de finalidade e violação ao direito constitucional à saúde' e 'compromete a continuidade do o universal e igualitário aos serviços de saúde no Estado'.
A Ação Civil Pública (A) ajuizada pelos órgãos sinaliza a ausência de um plano detalhado de realocação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) prestados na HMJMA, além de outros pontos. Segundo ela, 'o Governo do Estado também não apresentou, tampouco consultou o Conselho Estadual de Saúde, que se manifestou formalmente contra a medida'. Audiência entre as partes está marcada para a sexta-feira, 23.
Deputados questionam mudança
Os questionamentos dos órgãos foram utilizados pelos deputados que discordaram da proposta. Segundo o deputado Heitor Férrer (União Brasil), um dos parlamentares a discursar contra o PL n° 39/2025, o Governo do Estado ‘não tem como bancar’ o Hospital da Polícia.
‘O custeio tem que sair do orçamento do Estado, e o governo do Estado, querendo enganar a todos, mescla o que é SUS com o que é da polícia’, disse.
Os deputados Acrísio Sena (PT) e Guilherme Sampaio (PT) defenderam a mudança. Sampaio, que é líder do governo na Assembleia, argumentou que o hospital permanece com todos os serviços disponíveis para a população.
Oposição questiona diminuição de leitos e base defende proposta
Acrísio Sena iniciou os discursos de defesa do PL n° 39/2025 e defendeu a transparência do Governo do Ceará. Ele questionou os argumentos de que a unidade deveria ser “integralmente” da Polícia Militar. “Não dá para usar de eufemismo para chegar a dizer que é favorável ao hospital, contanto que seja na integralidade, não. É uma transição responsável, é uma transição com os pés no chão para que a gente possa abrir 30, 60, 90 e 100% no futuro bem próximo”, afirmou Acrísio.
Logo após o deputado, Heitor Férrer chamou o Hospital da PM de ‘enganação’ e afirmou que o Governo do Ceará ‘não tem coragem’ para fazer um hospital próprio para a Polícia Militar. ‘O governador, na verdade, engana a Polícia quando inventa de dar 30% de 70 leitos. Isto é enganação’, afirmou o parlamentar. ‘Ele (o agente) terá míseros 30% dos leitos, portanto 30% de 70 leitos para a polícia, que se o governo quisesse prestigiar, faria um hospital próprio’, destacou.
A deputada estadual Dra. Silvana (PL) expressando uma posição contrária à mudança e ressaltou a falta de discussão sobre o assunto na Casa Legislativa e chamou a mudança de ‘inconstitucional’.
‘Seria uma que é de fato inconstitucional, porque o SUS não tolera a diferença por patente, por farda, por cor, por raça, por idade ou pelo que quer que seja. O SUS é um sistema universal de saúde, onde todos somos considerados iguais. Como o deputado Ferrer falou tão bem, 30% não tem como socorrer a Polícia Militar, mas tem como atabalhoar um hospital que hoje funciona 100% bem’, disse.
'O governo não tem coragem de fazer um hospital próprio para a polícia, tirando do seu orçamento o custeio desse hospital e engana a Polícia Militar dizendo que está dando a ela uma unidade hospitalar', afirmou.
O Sampaio criticou Férrer por alegar que a população ‘perderia um hospital’. ‘Como debater com transparência com base na mentira? O deputado afirmou nesta tribuna que a população ia perder um hospital. Um hospital em que a autoridade da saúde pública do Estado do Ceará está comunicando oficialmente, em juízo, ao Ministério Público, à Assembleia, à DPU, que permanece ofertando todos os seus serviços no SUS através dos convênios previstos nessa legislação, cirurgias, exames, maternidade. Deputado Heitor, Vossa Excelência tem que discutir que argumento quer usar para contrariar essa medida”, retrucou.